A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) criou a figura da quitação anual das verbas trabalhistas, permitindo que empregador e empregado, com assistência do sindicato, assinem termo reconhecendo o pagamento regular das obrigações do ano.

Essa ferramenta, quando bem utilizada, reduz o passivo trabalhista e previne ações futuras sobre parcelas já quitadas.

Mas atenção:

A adesão é voluntária e deve ocorrer com a presença do sindicato da categoria;

Deve abranger apenas as verbas efetivamente pagas e discriminadas;

Assinaturas forçadas ou feitas sem acompanhamento sindical podem ser anuladas judicialmente.

Utilize esse instrumento de forma transparente e estratégica, sempre com respaldo jurídico.

Prevenir litígios é tão importante quanto saber enfrentá-los.